Lei Ordinária nº 10.682, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10682
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA AFIXADA, NO EXTERIOR E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INFORMAÇÃO SOBRE O ANO DE FABRICAÇÃO E DATA DE INCORPORAÇÃO À FROTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica