Lei Ordinária nº 10.693, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10693
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica