Lei Ordinária nº 10.701, de 25 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10701
Ano
2016
Data
25/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL 10.495, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica