Lei Ordinária nº 10.736, de 11 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10736
Ano
2016
Data
11/07/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE "PLACAS DE ALERTA" NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO DA PARAÍBA, ALERTANDO SOBRE O ESQUECIMENTO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica