Lei Ordinária nº 10.816, de 22 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10816

Ano

2016

Data

22/12/2016

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/12/2016

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRADOR DE PNEUS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Nao classificada

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Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica