Lei Ordinária nº 10.849, de 23 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10849
Ano
2016
Data
23/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica