Lei Ordinária nº 8.912, de 06 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8912
Ano
2009
Data
06/10/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica