Lei Ordinária nº 8.740, de 27 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8740
Ano
2009
Data
27/03/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2009
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica