Lei Ordinária nº 8.740, de 27 de março de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

8740

Ano

2009

Data

27/03/2009

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/03/2009

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tributos Estaduais

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica