Lei Ordinária nº 10.898, de 31 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10898
Ano
2017
Data
31/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica