Lei Ordinária nº 8.798, de 06 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8798
Ano
2009
Data
06/05/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica