Lei Ordinária nº 8.238, de 31 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 8.359, de 06 de novembro de 2007)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |