Lei Ordinária nº 10.933, de 04 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10933
Ano
2017
Data
04/07/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PROIBIDAS DE ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Idoso
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica