Lei Ordinária nº 10.957, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10957
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Data Comemorativa
- Nao classificada
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica