Lei Ordinária nº 7.972, de 06 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7972
Ano
2006
Data
06/04/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES VINCULADAS A DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.780, de 07 de julho de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica