Lei Ordinária nº 10.985, de 04 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10985
Ano
2017
Data
04/10/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica