Lei Complementar nº 12, de 21 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
1991
Data
21/11/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica