Lei Ordinária nº 11.039, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11039
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE ALGEMAS EM MULHERES APENADAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica