Lei Ordinária nº 11.077, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11077
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODOS OS HIPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DA PARAÍBA A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica