Lei Ordinária nº 11.121, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11121
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR QUE CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica