Lei Ordinária nº 11.129, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11129
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRAR O MESMO VALOR DE ENTRADA, BEM COMO QUALQUER TIPO DE CONSUMAÇÃO EM EVENTOS, BOATES E SIMILARES PARA HOMENS E MULHERES, SEM FAZER DISTINÇÃO DE SEXO, GÊNERO, OU IDENTIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica