Lei Ordinária nº 11.154, de 10 de julho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

11154

Ano

2018

Data

10/07/2018

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/07/2018

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Mulher
  • Nao classificada
  • Violência Contra a Mulher

Normas Relacionadas


Selos ODS

Igualdade de Gênero Redução das Desigualdades Cidades e Comunidades Sustentáveis

 

Anexos Norma Jurídica