Lei Ordinária nº 11.181, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11181
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE E IMPÕE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Justiça
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.551, de 05 de dezembro de 1983
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica