Lei Ordinária nº 11.205, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11205
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA COM MISOGINIA SEXISTA OU QUE ESTIMULE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica