Lei Ordinária nº 11.213, de 02 de outubro de 2018

ALTERA A LEI N° 7716, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA PESSOAS DOADORAS DE SANGUE À REDE HOSPITALAR PÚBLICA OU CONVENIADA COM O SUS NO ESTADO DA PARAÍBA.