Lei Ordinária nº 11.258, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11258
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, BEM COMO O PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL RELACIONADO COM O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica