Lei Ordinária nº 11.140, de 08 de junho de 2018

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805033-80.2019.8.15.0000, para suspender os efeitos dos artigos 1º, § 1º, VI; 5º, I e IV; 7º, §1º, II, XI, XII, XIII, XXXII, XXXV, §2º, II, III, IV, VII, VIII, X, XI, XIV, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIX, XXXI, XXXIII, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XLI, XLII, XLIII, XLVI, 8º, I, II, IV, VI, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXIV; 11; 17; 18; 21, I, II, parágrafo único; 25, I, II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 26, I, II, §1º; 27, §2º; 28; 29; 31, §§ 2º e 3º; 32, §1º, I, II, III; 33; 39; 42; parágrafo único, 43,IV; 45; 47; 51, §2º, I; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59, I e IV; 60; 61; 62, II;63; 64, parágrafo único; 65; 66, §1º; 67; 69, §§ 1º e 2º; 70, parágrafo único; 73, IV e XI; 74; 76, III, V e XIII; 78, §§ 1º e 2º; 79; 80, §2º, II; 81; 82, I, II, III, IV, V e VI; 84, I e II; 86, IV, §3º, I; 88, §3º; 90, II; 92; 93, parágrafo único; 97, I, II, III, IV; 98; 100 e 101, todos da Lei nº 11.140, de 08 de junho de 2018, editada pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba). (DJe 20/06/2019)