Autorias (Lei Complementar nº 146, de 02 de janeiro de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |