Lei Ordinária nº 11.367, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11367
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/06/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO EM CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica