Lei Ordinária nº 11.415, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11415
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
29/08/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS NOS AERÓDROMOS QUE A EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA FOI REPASSADA AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica