Lei Ordinária nº 11.203, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11203
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
27/09/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA INFORMAR AOS CONSUMIDORES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica