Lei Ordinária nº 9.712, de 25 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9712
Ano
2012
Data
25/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
26/05/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO ANUNCIANTE EM PROPAGANDA AO AR LIVRE DO TIPO OUTDOOR NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica