Lei Ordinária nº 11.551, de 09 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11551
Ano
2019
Data
09/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
OBRIGA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERNADA OU EM OBSERVAÇÃO, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica