Lei Ordinária nº 11.580, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11580
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
- Mulher
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica