Lei Ordinária nº 11.635, de 11 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11635
Ano
2020
Data
11/02/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
12/02/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLINICAS, MATERNIDADES E DEMAIS UNIDADES CONGÊNERES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica