Lei Ordinária nº 11.650, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11650
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/03/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E ATIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.282, de 10 de abril de 2014
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica