Lei Ordinária nº 11.706, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11706
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/06/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA, TAXA E JUROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica