Lei Ordinária nº 11.740, de 16 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 40.134, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810037-64.2020.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade da Lei estadual nº 11.740/2020, confirmando, portanto, sua constitucionalidade.