Lei Ordinária nº 11.752, de 23 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11752
Ano
2020
Data
23/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/07/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS ANTICORPOS E DE OUTRAS DOENÇAS INFECIOSAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica