Emenda Constitucional nº 46, de 20 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
46
Ano
2020
Data
20/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
25/08/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A DISCIPLINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVÊ REGRAS DE TRANSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804481-47.2021.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 46/2020, confirmando, portanto, sua constitucionalidade.
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.116, de 04 de novembro de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica