Emenda Constitucional nº 47, de 22 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
47
Ano
2020
Data
22/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/10/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ATS. 34 E 34-A DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica