Lei Ordinária nº 11.794, de 27 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11794
Ano
2020
Data
27/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/10/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.735, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DOS PLANOS DE SAÚDE, POR INADIMPLEMENTO, BEM COMO DE REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6491 e 6538, a inconstitucionalidade da lei nº 11.735/2020 na sua redação original, bem como na redação que lhe conferiu a lei nº 11.794/2020. (DJe 10/02/2022)
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.735, de 14 de julho de 2020
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.491, de 10 de fevereiro de 2022
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.538, de 10 de fevereiro de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica