Lei Ordinária nº 11.859, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11859
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
07/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica