Lei Ordinária nº 11.869, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11869
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica