Lei Ordinária nº 11.880, de 19 de abril de 2021

ALTERA A LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE “DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA NORMA, INCLUINDO AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ROL DOS PROTEGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.