Lei Ordinária nº 11.897, de 21 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11897
Ano
2021
Data
21/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica