Lei Ordinária nº 12.021, de 09 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12021
Ano
2021
Data
09/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/07/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Poder Legislativo do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica