Lei Ordinária nº 12.027, de 26 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12027
Ano
2021
Data
26/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
27/08/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO.
Indexação
Observação
Foi julgada improcedente a ADI 7027, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da lei n 12.027/2021, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe 25/01/2023)
Assuntos
- Consumidor
- Idoso
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica