Lei Ordinária nº 12.048, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12048
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/09/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA O “PROGRAMA ESTADUAL DIGNIDADE MENSTRUAL NO ESTADO DA PARAÍBA”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO A ABSORVENTES (INTERNOS/EXTERNOS) DESCARTÁVEIS E/OU REUTILIZÁVEIS, COLETORES MENSTRUAIS E CALCINHAS ABSORVENTES, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES EM IDADE REPRODUTIVA E HOMENS TRANS, E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO ENQUANTO PROCESSO NATURAL NO CICLO DE VIDA DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica