Lei Ordinária nº 12.055, de 15 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB-PB), DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.