Lei Ordinária nº 12.063, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12063
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
25/09/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica